DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)Juliano Ryzewski | 2

Assim, atendendo a diversas reivindicações do setor, a Secretaria da Receita Federal normatizou que as clínicas e os laboratórios médicos, que são tributados pelo lucro presumido, se enquadrarem nos requisitos exigidos pela Receita, podendo equiparar-s...

A partir da entrada em vigor das Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, a Receita Federal passou a inserir no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores das taxas cobradas pelas administradoras de Cartões de Créditos dos seus clientes comer...

Assim, podemos afirmar que, enfim, foi sancionado esse projeto de lei tão aguardado por todos os contribuintes das Micro e Pequenas Empresas, especialmente devido a previsão do parcelamento em 60 vezes de seus débitos. A partir de agora, resta ao contr...

Diante do exposto, constatado que houve a cobrança de encargos ilegais vinculados ao contrato de factoring, bem como que o faturizador compensou/cobrou do faturizado, os pagamentos dos títulos que não foram originalmente pagos pelo devedor principal, t...

Na realidade, esta lacuna já vinha sendo preenchido pelo Poder Judiciário, sendo que já existem diversos julgados aonde os magistrados, em sede de pedido liminar, já reconhecem o direito das Micros e Pequenas empresas em parcelarem os seus débitos rela...

Com esta decisão, os Desembargadores deram apenas duas opções ao Estado do Rio Grande do Sul: ou o Estado aceita os precatórios como pagamento de dívidas tributárias das empresas ou o Estado deverá suspender imediatamente qualquer cobrança relativos a ...